A reforma de 2020 reduziu o controle do juízo da recuperação sobre as constrições em execução fiscal a uma categoria estreita, os bens de capital essenciais, e o STJ entendia por bem de capital apenas máquina, veículo ou imóvel. Em 2026 a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça passou a aceitar que o dinheiro
No 3º Congresso de Direito Recuperacional, Falimentar e Empresarial da OAB Campinas, realizado em 28 de outubro, Ricardo Amaral Siqueira participou do painel sobre insolvência no agronegócio ao lado de Oreste Laspro, Camila Somadossi e Manoel Justino Bezerra Filho. O texto a seguir reúne o argumento apresentado e as fontes que o sustentam. Nos últimos
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.250 dos recursos repetitivos, afetado para definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no acolhimento do incidente de impugnação ao crédito nas ações de recuperação judicial e de falência. O julgamento se desenvolveu em duas etapas. Em agosto, prevaleceu
Tema 1.250 do STJ: quando cabem honorários em impugnação de crédito Read More »
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o contribuinte qualificado como devedor contumaz não pode pedir recuperação judicial nem prosseguir com processo já em curso — que passa a ser convertido em falência a pedido da Fazenda Pública. O julgamento se deu na ADI 7.943, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra o artigo
A entrada em vigor do filtro da relevância no Superior Tribunal de Justiça marca uma das mais significativas mudanças recentes no sistema recursal brasileiro. Com a sanção da Lei 15.484/2026, todo recurso especial protocolado a partir de 3 de setembro de 2026 precisará demonstrar, em tópico específico, a relevância da questão federal discutida. Isabela Schneider
Filtro da relevância no STJ: o que muda para a advocacia a partir de setembro Read More »
O Ricardo Siqueira Sociedade de Advogados (RSSA) e o advogado Ricardo Amaral Siqueira são reconhecidos pela Chambers and Partners pelo 2º ano consecutivo.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou hoje a portaria Portaria PGFN/MF nº 903, que regulamenta o pedido excepcional de falência de empresas com débitos inscritos em Dívida Ativa. A norma consolida a atuação do Fisco após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmar entendimento favorável à legitimidade da Fazenda para a utilização deste mecanismo.
PGFN regulamenta pedidos de falência pelo fisco Read More »
O que explica a recente onda de recuperações extrajudiciais em gigantes como Raízen e GPA? O mercado está mudando e o instituto tem se tornado a via preferida não só de grandes corporações, mas também de produtores rurais. Em artigo publicado no portal Migalhas, Ricardo Amaral Siqueira, sócio do RSSA Advogados, explicou os motivos por
Programa permitirá ainda a quitação de dívidas com prejuízo fiscal Com a publicação da portaria PGFN nº 8.798/2022, foi instituído o programa chamado “QuitaPGFN”, por meio do qual poderão ser pagos, com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, débitos de impostos federais inscritos em
QuitaPGFN: programa oferece descontos para empresas em recuperação judicial Read More »
Recuperação extrajudicial e a opção pela não limitação da novação quanto aos garantidores Por Ricardo Amaral Siqueira Discutiremos aqui a importância da recuperação extrajudicial e avalistas em empresas com desafios financeiros complexos. Estímulos, abrangência e a opção pela não limitação da novação quanto aos garantidores. A ampliação do uso da recuperação extrajudicial após a Lei