Recuperação Extrajudicial

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Tema 1.250 do STJ: quando cabem honorários em impugnação de crédito

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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.250 dos recursos repetitivos, afetado para definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no acolhimento do incidente de impugnação ao crédito nas ações de recuperação judicial e de falência. O julgamento se desenvolveu em duas etapas. Em agosto, prevaleceu

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PGFN regulamenta pedidos de falência pelo fisco

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou hoje a portaria Portaria PGFN/MF nº 903, que regulamenta o pedido excepcional de falência de empresas com débitos inscritos em Dívida Ativa. A norma consolida a atuação do Fisco após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmar entendimento favorável à legitimidade da Fazenda para a utilização deste mecanismo.

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Recuperação Extrajudicial: por que ela se tornou a melhor alternativa para empresas em crise?

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O que explica a recente onda de recuperações extrajudiciais em gigantes como Raízen e GPA? O mercado está mudando e o instituto tem se tornado a via preferida não só de grandes corporações, mas também de produtores rurais. Em artigo publicado no portal Migalhas, Ricardo Amaral Siqueira, sócio do RSSA Advogados, explicou os motivos por

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Recuperação extrajudicial e a opção pela não limitação da novação quanto aos garantidores

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Recuperação extrajudicial e a opção pela não limitação da novação quanto aos garantidores Por Ricardo Amaral Siqueira Discutiremos aqui a importância da recuperação extrajudicial e avalistas em empresas com desafios financeiros complexos. Estímulos, abrangência e a opção pela não limitação da novação quanto aos garantidores. A ampliação do uso da recuperação extrajudicial após a Lei

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