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Tema 1.250 STJ - rssa - valor e conjur

Tema 1.250 do STJ: quando cabem honorários em impugnação de crédito

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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.250 dos recursos repetitivos, afetado para definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no acolhimento do incidente de impugnação ao crédito nas ações de recuperação judicial e de falência. O julgamento se desenvolveu em duas etapas. Em agosto, prevaleceu

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Devedor contumaz não pode pedir recuperação judicial: o que muda depois da decisão do STF

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O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o contribuinte qualificado como devedor contumaz não pode pedir recuperação judicial nem prosseguir com processo já em curso — que passa a ser convertido em falência a pedido da Fazenda Pública. O julgamento se deu na ADI 7.943, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra o artigo

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Conjur RSSA Entrevista STJ Filtro de relevância Isabela

Filtro da relevância no STJ: o que muda para a advocacia a partir de setembro

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A entrada em vigor do filtro da relevância no Superior Tribunal de Justiça marca uma das mais significativas mudanças recentes no sistema recursal brasileiro. Com a sanção da Lei 15.484/2026, todo recurso especial protocolado a partir de 3 de setembro de 2026 precisará demonstrar, em tópico específico, a relevância da questão federal discutida. Isabela Schneider

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PGFN regulamenta pedidos de falência pelo fisco

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou hoje a portaria Portaria PGFN/MF nº 903, que regulamenta o pedido excepcional de falência de empresas com débitos inscritos em Dívida Ativa. A norma consolida a atuação do Fisco após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmar entendimento favorável à legitimidade da Fazenda para a utilização deste mecanismo.

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Recuperação Extrajudicial: por que ela se tornou a melhor alternativa para empresas em crise?

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O que explica a recente onda de recuperações extrajudiciais em gigantes como Raízen e GPA? O mercado está mudando e o instituto tem se tornado a via preferida não só de grandes corporações, mas também de produtores rurais. Em artigo publicado no portal Migalhas, Ricardo Amaral Siqueira, sócio do RSSA Advogados, explicou os motivos por

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QuitaPGFN: programa oferece descontos para empresas em recuperação judicial

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Programa permitirá ainda a quitação de dívidas com prejuízo fiscal Com a publicação da portaria PGFN nº 8.798/2022, foi instituído o programa chamado “QuitaPGFN”, por meio do qual poderão ser pagos, com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, débitos de impostos federais inscritos em

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Recuperação extrajudicial e a opção pela não limitação da novação quanto aos garantidores

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Recuperação extrajudicial e a opção pela não limitação da novação quanto aos garantidores Por Ricardo Amaral Siqueira Discutiremos aqui a importância da recuperação extrajudicial e avalistas em empresas com desafios financeiros complexos. Estímulos, abrangência e a opção pela não limitação da novação quanto aos garantidores. A ampliação do uso da recuperação extrajudicial após a Lei

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Transação Tributária Fazenda Estadual (PGE) – Empresas em Recuperação Judicial – EDITAL PGE/TRANSAÇÃO Nº 3/2024

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 Foi publicado, em 21 de outubro de 2024, o Edital PGE/TRANSAÇÃO Nº 3/2024, que prevê a possibilidade para empresas em Recuperação Judicial parcelarem os seus débitos em até 145 (cento e quarenta e cinco meses), com descontos de 100% em juros e multas no Estado de São Paulo. O edital também prevê a possibilidade de

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Tribunal rejeita recuperação extrajudicial do Figueirense

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Na edição de hoje do Valor Econômico, Ricardo Amaral Siqueira, sócio do RSSA, comentou sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que revogou a homologação do plano de recuperação extrajudicial e, como consequência, rejeitou a recuperação do Figueirense. No caso, os magistrados entenderam que houve falha ao computar um credor que, em

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