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QuitaPGFN: programa oferece descontos para empresas em recuperação judicial

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Programa permitirá ainda a quitação de dívidas com prejuízo fiscal Com a publicação da portaria PGFN nº 8.798/2022, foi instituído o programa chamado “QuitaPGFN”, por meio do qual poderão ser pagos, com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, débitos de impostos federais inscritos em …

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Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo comum. O colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou inválida …

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Tribunais divergem sobre exigência de certidão fiscal em recuperação judicial

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Algumas decisões dispensam o documento, enquanto outras trazem prazo ou a falência A reforma da Lei de Recuperações e Falências desorganizou a jurisprudência dos tribunais sobre o que deve ser exigido das empresas que têm dívidas tributárias. Em alguns casos, a companhia é autorizada a seguir com o seu processo de recuperaçãosem o documento de …

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Justiça protege bens de sócios de empresas em crise

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Em entrevista concedida ao jornal Valor Econômico de hoje, Ricardo Amaral Siqueira, sócio do RSSA Advogados comentou, ao lado de renomados advogados, dois acórdãos recentes em tribunais regionais do trabalho, que afastam a possibilidade de prosseguimento da execução contra sócios de empresas em recuperação judicial, promovidas em execuções trabalhistas. Para o advogado, o artigo 6º-C, …

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Lei do superendividamento entra em vigor

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Novas regras aumentam a proteção de pessoas que têm muitas dívidas e não conseguem pagá-las. O projeto define o superendividamento como a “impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial”. Lei 14.181/21 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (2). Ela aumenta …

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União poderá cobrar R$ 170 bi de empresas em recuperação

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Ministros do STJ desistem de julgar recurso repetitivo e liberam andamento de execuções fiscais Em entrevista Valor econômico de hoje, Sócio do RSSA Advogados, Ricardo Amaral Siqueira opinou acerca da desistência dos ministros do STJ em uniformizar, pelo tema 987, o entendimento quanto à necessidade de suspensão de penhoras em execuções fiscais contra empresas em …

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Número de pedidos de recuperação judicial pode bater recorde neste ano

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A demanda por recuperações judiciais, represada em 2020, cresce de forma acelerada nos escritórios de advocacia e o volume de pedidos na Justiça pode bater recorde neste ano. A expectativa da consultoria Alvarez & Marsal é de que se alcance o mesmo patamar de 2016, quando as crises política e econômica desaguaram em forte recessão. …

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Sócio do RSSA Advogados é nomeado presidente da Comissão de Agronegócios e Relações Agrárias

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Sócio do RSSA Advogados, Ricardo Siqueira foi nomeado presidente da Comissão de Agronegócios e Relações Agrárias da OAB/SP – Campinas, coroando a atuação do RSSA em grandes projetos e disputas envolvendo clientes do agronegócio. Na comissão, serão desenvolvidos estudos específicos sobre Lei do Agro (Lei nº 13.986/20), os impactos da reforma da lei de recuperação …

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