O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o contribuinte qualificado como devedor contumaz não pode pedir recuperação judicial nem prosseguir com processo já em curso — que passa a ser convertido em falência a pedido da Fazenda Pública. O julgamento se deu na ADI 7.943, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra o artigo […]
O Ricardo Siqueira Sociedade de Advogados (RSSA) e o advogado Ricardo Amaral Siqueira são reconhecidos pela Chambers and Partners pelo 2º ano consecutivo.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou hoje a portaria Portaria PGFN/MF nº 903, que regulamenta o pedido excepcional de falência de empresas com débitos inscritos em Dívida Ativa. A norma consolida a atuação do Fisco após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmar entendimento favorável à legitimidade da Fazenda para a utilização deste mecanismo.
PGFN regulamenta pedidos de falência pelo fisco Read More »
O que explica a recente onda de recuperações extrajudiciais em gigantes como Raízen e GPA? O mercado está mudando e o instituto tem se tornado a via preferida não só de grandes corporações, mas também de produtores rurais. Em artigo publicado no portal Migalhas, Ricardo Amaral Siqueira, sócio do RSSA Advogados, explicou os motivos por
Programa permitirá ainda a quitação de dívidas com prejuízo fiscal Com a publicação da portaria PGFN nº 8.798/2022, foi instituído o programa chamado “QuitaPGFN”, por meio do qual poderão ser pagos, com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, débitos de impostos federais inscritos em
QuitaPGFN: programa oferece descontos para empresas em recuperação judicial Read More »
Foi publicado, em 21 de outubro de 2024, o Edital PGE/TRANSAÇÃO Nº 3/2024, que prevê a possibilidade para empresas em Recuperação Judicial parcelarem os seus débitos em até 145 (cento e quarenta e cinco meses), com descontos de 100% em juros e multas no Estado de São Paulo. O edital também prevê a possibilidade de
Na edição de hoje do Valor Econômico, Ricardo Amaral Siqueira, sócio do RSSA, comentou sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que revogou a homologação do plano de recuperação extrajudicial e, como consequência, rejeitou a recuperação do Figueirense. No caso, os magistrados entenderam que houve falha ao computar um credor que, em
Tribunal rejeita recuperação extrajudicial do Figueirense Read More »
No jornal Valor Econômico de hoje, Ricardo Amaral Siqueira, advogado do RSSA Advogados, comentou sobre as tutelas cautelares que têm sido utilizadas por empresas em crise, como a Americanas S.A. e a Oi. Na visão do advogado, “o uso das tutelas cautelares garante a utilidade da própria negociação pois evita, na prática, uma corrida desfreada
No jornal Valor Econômico de hoje, Ricardo Amaral Siqueira, advogado do RSSA Advogados, comentou sobre as tutelas cautelares que têm sido utilizadas por empresas em crise, como a americanas s.a. e a Oi. Na visão do advogado, “o uso das tutelas cautelares garante a utilidade da própria negociação pois evita, na prática, uma corrida desfreada
Empresas adotam medida legal polêmica para se proteger de credores e negociar Read More »
Com recuperação judicial ajuizada no Rio de Janeiro / RJ, a Americanas teve concedida em Nova Iorque, na última sexta-feira (27/01/2022), uma tutela provisória para suspensão de atos de execucão naquele país. Na decisão, o juiz Michael E. Wiles, da corte de falências, reconheceu a relevância do pedido efetuado pelas empresas do grupo, entre elas
Decisão garante efeitos da recuperação judicial da Americanas nos Estados Unidos Read More »