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Novas regras aumentam a proteção de pessoas que têm muitas dívidas e não conseguem pagá-las. O projeto define o superendividamento como a “impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial”. Lei 14.181/21 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (2). Ela aumenta

Ministros do STJ desistem de julgar recurso repetitivo e liberam andamento de execuções fiscais Em entrevista Valor econômico de hoje, Sócio do RSSA Advogados, Ricardo Amaral Siqueira opinou acerca da desistência dos ministros do STJ em uniformizar, pelo tema 987, o entendimento quanto à necessidade de suspensão de penhoras em execuções fiscais contra empresas em

A demanda por recuperações judiciais, represada em 2020, cresce de forma acelerada nos escritórios de advocacia e o volume de pedidos na Justiça pode bater recorde neste ano. A expectativa da consultoria Alvarez & Marsal é de que se alcance o mesmo patamar de 2016, quando as crises política e econômica desaguaram em forte recessão.

Entrevista para a Jovem Pan de Ricardo Amaral Siqueira, sócio do RSSA Advogados, sobre o agravamento da crise no setor hoteleiro e o pedido de recuperação judicial do Hotel Maksoud Plaza

Credores podem ser impedidos de acionar avalistas para cobrar dívidas de empresas em recuperação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) emitiu, pela primeira vez, uma decisão nesse sentido. O julgamento ocorreu na 22a Câmara de Direito Privado e teve placar apertado: três votos a dois. A decisão da maioria dos desembargadores está calçada