Transação Tributária Fazenda Estadual (PGE) – Empresas em Recuperação Judicial – EDITAL PGE/TRANSAÇÃO Nº 3/2024
Foi publicado, em 21 de outubro de 2024, o Edital PGE/TRANSAÇÃO Nº 3/2024, que prevê a possibilidade para empresas em Recuperação Judicial parcelarem os seus débitos em até 145 (cento e quarenta e cinco meses), com descontos de 100% em juros e multas no Estado de São Paulo. O edital também prevê a possibilidade de …