O que a decisão do STF sobre imposto causa para empresa em recuperação judicial?

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Exigência por quitação de tributos de empresas em recuperação judicial foi derrubada pelo ministro do Supremo Dias Toffoli na quinta-feira (3) Por Manuela Tecchio, do CNN Brasil Business, em São Paulo 07 de dezembro de 2020 às 09:28 A decisão do ministro Dias Toffoli de não exigir a Certidão Negativa de Débitos (CND) em processos

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TJ-SP blinda avalistas de empresa em recuperação judicial

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Credores podem ser impedidos de acionar avalistas para cobrar dívidas de empresas em recuperação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) emitiu, pela primeira vez, uma decisão nesse sentido. O julgamento ocorreu na 22a Câmara de Direito Privado e teve placar apertado: três votos a dois. A decisão da maioria dos desembargadores está calçada

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Congresso restabelece benefícios para empresas em recuperação

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O Congresso Nacional derrubou ontem 12 dos 14 vetos feitos à nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020), o que devolve ao texto benefícios fiscais e outras vantagens que possibilitam a atração de recursos para as empresas em recuperação judicial. Para especialistas, traz de volta o equilíbrio que foi negociado com o Ministério da

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PGFN tenta liberar ações e cobrar dívida bilionária de empresas em recuperação.

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PGFN tenta liberar ações e cobrar dívida bilionária de empresas em recuperação Por Joice Bacelo — Do Rio Relator, ministro Mauro Campbell Marques: julgamento de repetitivos ainda sem data definida. Com base em nova lei, órgão pede ao STJ que execuções fiscais voltem a tramitar e levantar os mais de R$ 100 bilhões devidos em

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Produtor rural pessoa física pode pedir recuperação judicial

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Produtor rural pessoa física pode pedir recuperação judicial  terraviva – 29/01/2021 – 11:56 Entrou em vigor esta semana a reforma da lei que regula a recuperação judicial e a falência das empresas. A partir de agora o produtor rural pessoa física pode pedir recuperação judicial. Acompanhe a entrevista via SKype, no JTV1 desta sexta-feira (29), com

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TJ-SP revoga aditivo favorável a credores de recuperação

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Decisão obrigava empresa a compartilhar os ganhos financeiros obtidos na pandemia. Por Joice Bacelo, Valor O desembargador Maurício Pessoa, da 2a Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), revogou decisão da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo que obrigava uma empresa a compartilhar com os seus

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Revisão de contratos durante a crise – aspectos gerais

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Por Caroline Therezo Pinheiro (caroline@rssa.com.br) e Isabella Kempter (isabella@rssa.com.br) Como é de notório conhecimento, em detrimento da rápida disseminação do COVID-19, pelo Decreto Legislativo n. 6 de 20.03.2020, foi reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, sendo adotadas inúmeras medidas a fim de retarda-la e gerar impactos menos significativos a população. Trata-se, portanto, de

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