STJ admite dinheiro como bem de capital essencial: o que muda para a empresa em recuperação judicial

A reforma de 2020 reduziu o controle do juízo da recuperação sobre as constrições em execução fiscal a uma categoria estreita, os bens de capital essenciais, e o STJ entendia por bem de capital apenas máquina, veículo ou imóvel. Em 2026 a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça passou a aceitar que o dinheiro indispensável ao giro também pode ser essencial, e que o juízo da recuperação tem algo a dizer quando a Fazenda bloqueia esse dinheiro. A notícia completa, com a cronologia dos precedentes, está em Insolvência Brasil. Este texto trata do que a mudança significa para quem conduz uma recuperação.

Como a reforma de 2020 endureceu o regime

Antes da Lei 14.112/2020, o STJ submetia ao juízo da recuperação os atos de constrição praticados em execuções fiscais contra a recuperanda. A execução prosseguia, mas penhora, bloqueio e alienação passavam pelo crivo desse juízo, que avaliava se o ato comprometia a atividade e o plano, qualquer que fosse o bem atingido. Para os créditos com garantia fiduciária, o art. 49, § 3º, já vedava, durante o prazo de suspensão, a venda ou a retirada dos bens de capital essenciais do estabelecimento.

A reforma restringiu esse quadro. O § 7º-A do art. 6º passou a dizer que a suspensão não alcança os créditos dos §§ 3º e 4º do art. 49, admitida apenas a competência do juízo da recuperação para suspender atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais, e só durante o prazo de suspensão do § 4º, por cooperação jurisdicional na forma do art. 69 do Código de Processo Civil e observada a menor onerosidade do art. 805. O § 7º-B fez o mesmo para as execuções fiscais: a competência do juízo da recuperação ficou limitada à substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais, também por cooperação jurisdicional. O que antes era controle amplo virou competência pontual, sobre uma categoria de bens e com um remédio só.

O texto novo encontrou uma definição pronta. Desde o REsp 1.758.746/GO, de 2018, o STJ entende bem de capital como o bem corpóreo, móvel ou imóvel, não perecível nem consumível, empregado no processo produtivo. Dinheiro não cabe nessa descrição. Somadas a definição de 2018 e a redação de 2020, o resultado foi um regime mais duro do que o anterior: em abril de 2024, no CC 196.553/PE, a Segunda Seção decidiu que o bloqueio de valores em execução fiscal não atrai a competência do juízo da recuperação.

Para uma indústria, a regra era incômoda. Para uma empresa de serviços, era um problema estrutural: ela não tem galpão nem linha de produção para proteger. O que a mantém operando é o capital de giro, e exatamente esse ativo ficava fora de qualquer exame de essencialidade.

O que a Segunda Turma decidiu

A virada começou em dezembro de 2025, no AgInt no REsp 2.125.568/RJ, e foi fixada em tese em março de 2026, no REsp 2.219.292/GO, relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. A ementa diz que o conceito de bens de capital essenciais deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática, em harmonia com o princípio da preservação da empresa, abrangendo também os ativos financeiros indispensáveis ao giro, especialmente em prestadoras de serviço.

Em 1º de outubro de 2026, no AgInt nos EDcl no AREsp 3.034.095/SP, a Turma aplicou a orientação por unanimidade. O acórdão é didático sobre o desenho procedimental que resulta da tese:

• A competência para ordenar a constrição continua com o juízo da execução fiscal.
• Feito o bloqueio, cabe ao juízo da recuperação o controle a posteriori: examinar se os valores são efetivamente necessários à operação e determinar a substituição do ativo quando reconhecer, em concreto, que a constrição inviabiliza o plano.
• Os dois juízos têm dever de cooperação jurisdicional.

No caso julgado, a penhora foi mantida. A recuperanda pedia que nenhum bloqueio ocorresse sem autorização prévia do juízo da recuperação, e a Fazenda sustentava que dinheiro nunca poderia ser examinado sob a ótica da essencialidade. A Turma rejeitou as duas posições.

O que não mudou

A decisão tem alcance preciso, e convém não lê-la além do que diz.

• A execução fiscal não é suspensa. O § 7º-B autoriza a substituição de atos de constrição, não a sua anulação ou suspensão indefinida. A Fazenda mantém a preferência legal do crédito tributário.
• A trava bancária continua fora. A tese foi construída sobre execuções fiscais. A cessão fiduciária de recebíveis é regida pelo art. 49, § 3º, e a Terceira e a Quarta Turmas seguem excluindo esses créditos da recuperação.
• O caixa não é protegido em abstrato. A empresa precisa demonstrar que os valores bloqueados sustentam o ciclo operacional.
• A questão não está pacificada. A orientação é de uma Turma e diverge do que a Segunda Seção decidiu em 2024. A Primeira Turma e boa parte dos tribunais estaduais ainda aplicam a definição corpórea. Um novo pronunciamento da Seção é provável, e tende a vir acompanhado de critérios de prova.

O que isso exige de quem conduz a recuperação

A tese só funciona para quem consegue provar. O juízo da recuperação precisa de elementos para afirmar que determinado valor bloqueado é indispensável ao giro, e esses elementos não se produzem depois do bloqueio.

1. Fluxo de caixa mensal desde o deferimento do processamento, com a separação entre receita operacional, folha, tributos correntes e fornecedores essenciais.
2. Demonstrativos contábeis atualizados, coerentes com o laudo econômico-financeiro que acompanhou o pedido.
3. Relatórios do administrador judicial que registrem a destinação dos recursos e a dependência da operação em relação ao caixa.
4. Mapeamento das execuções fiscais em curso, para antecipar onde um bloqueio pode cair e quais ativos poderiam ser oferecidos em substituição.

Documentado o caixa, a empresa tem como pedir ao juízo da recuperação que exerça o controle a posteriori e proponha a substituição. Sem essa documentação, o pedido não tem base e a penhora tende a ser mantida, como foi no caso de outubro.

Precedentes

• AgInt nos EDcl no AREsp 3.034.095/SP, Segunda Turma, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 1º/10/2026, DJEN 5/10/2026.
• REsp 2.219.292/GO, Segunda Turma, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 11/3/2026, DJe 16/3/2026.
• AgInt no REsp 2.125.568/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Afrânio Vilela, j. 17/12/2025, DJEN 23/12/2025.
• Em sentido contrário: CC 196.553/PE, Segunda Seção, j. 18/4/2024, DJe 25/4/2024; REsp 1.758.746/GO, Terceira Turma, j. 25/9/2018.

A cobertura da decisão, com a íntegra das ementas e as referências à imprensa especializada, está em Insolvência Brasil, portal de notícias sobre insolvência mantido pelo RSSA Advogados. Sobre a atuação do escritório, ver Recuperação Judicial e Recuperação Judicial em Campinas. Este texto não constitui parecer nem orientação para caso concreto.